Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma AdvogaFin ("Serviço", "Plataforma", "nós" ou "nosso"), você concorda em estar vinculado por estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o Serviço.

O AdvogaFin se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas por e-mail. Seu uso continuado do Serviço após notificação constitui aceitação dos Termos revisados.

2. Descrição do Serviço

O AdvogaFin é uma plataforma em nuvem de gestão financeira desenvolvida especificamente para advogados e escritórios de advocacia. A Plataforma permite que você:

• Cadastre e organize clientes
• Registre e controle contratos e honorários
• Mantenha um livro caixa de receitas e despesas
• Acompanhe cobranças e recebimentos
• Gere relatórios financeiros
• Planeje e projete fluxo financeiro

3. Registro e Responsabilidade do Usuário

3.1 Criação de Conta

Para usar o AdvogaFin, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login e por toda a atividade que ocorra sob sua conta.

3.2 Uso Apropriado

Você concorda em utilizar o AdvogaFin apenas para fins legítimos e conforme descrito nestes Termos. Você não deve:

• Usar a Plataforma para atividades ilegais ou não autorizadas
• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados
• Contornar medidas de segurança da Plataforma
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Interferir com o funcionamento técnico da Plataforma
• Usar bots, scripts ou ferramentas automáticas não autorizadas
• Enviar dados que violem propriedade intelectual ou privacidade de terceiros

3.3 Responsabilidade pelos Dados

Você é exclusivamente responsável pelos dados inseridos no AdvogaFin, incluindo clientes, contratos, receitas, despesas e qualquer informação financeira. O AdvogaFin não valida ou endossa os dados inseridos por você.

Você garante que possui direito legal para inserir e armazenar os dados na Plataforma e que não violará direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros.

4. Assinatura, Pagamento e Trial

4.1 Trial Grátis

O AdvogaFin oferece um período de teste grátis de 7 dias. Durante este período, você tem acesso completo às funcionalidades do Serviço sem custo.

Você deve fornecer um método de pagamento válido para iniciar o trial, mas não será cobrado durante os 7 dias. Se não cancelar a assinatura antes do término do trial, você será automaticamente inscrito no plano pago.

4.2 Planos Pagos

Após o trial, você pode continuar usando o AdvogaFin através de um plano de assinatura pago mensal ou anual. O preço e as características de cada plano são exibidos durante o processo de contratação.

Cobranças são processadas no início de cada período de cobrança. Você autoriza o AdvogaFin a cobrar seu método de pagamento registrado.

4.3 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através de sua conta. O cancelamento entrará em vigor no final do período de cobrança atual. Nenhum reembolso será fornecido pelo período já pago.

Após o cancelamento, seus dados permanecerão armazenados por um período limitado, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

4.4 Reembolsos

Salvo onde exigido por lei, nenhuma taxa de assinatura é reembolsável. Se você acredita que sofreu uma cobrança em erro, entre em contato com nosso suporte.

5. Disponibilidade e Manutenção

O AdvogaFin se esforça para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não oferece garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenção programada ou não, que pode resultar em interrupção temporária do Serviço.

Notificaremos você sobre manutenção programada quando possível. Não somos responsáveis por:

• Perda de dados resultante de manutenção
• Interrupções não programadas do Serviço
• Problemas causados por fatores fora de nosso controle (internet, fornecedores terceirizados)

6. Propriedade Intelectual

O AdvogaFin, incluindo seu software, design, funcionalidades, conteúdo e documentação, é protegido por leis de propriedade intelectual. Você não possui direitos sobre a Plataforma, apenas direito limitado de uso conforme estes Termos.

Você não pode:

• Copiar, modificar ou criar versões derivadas da Plataforma
• Revender ou distribuir o AdvogaFin
• Usar código ou design da Plataforma em outros produtos

Os dados que você insere no AdvogaFin são sua propriedade. Você nos concede licença para armazenar, processar e usar esses dados para fornecer o Serviço.

7. Limitação de Responsabilidade

Isenção de Garantias: O AdvogaFin é fornecido "no estado em que se encontra" sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação para um propósito específico ou não infração.

Limitação de Danos: Em nenhuma circunstância somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou danos ao seu negócio, mesmo se informados da possibilidade de tais danos.

Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.

8. Backup e Recuperação de Dados

O AdvogaFin realiza backup automático de seus dados. Porém, você é responsável por manter cópias independentes de dados críticos. Não somos responsáveis por perda de dados resultante de falhas técnicas, exclusão acidental ou outros eventos.

Você pode exportar seus dados a qualquer momento através de nossa função de exportação.

9. Violação e Rescisão

Se você violar estes Termos, o AdvogaFin pode:

• Avisar e dar oportunidade para corrigir a violação
• Suspender acesso à sua conta temporariamente
• Cancelar sua assinatura e encerrar seu acesso à Plataforma

O AdvogaFin também pode encerrar sua conta sem aviso se exigido por lei ou em resposta a requisições de autoridades.

10. Conformidade Legal

O AdvogaFin é uma ferramenta de gestão financeira. Você permanece responsável por:

• Cumprir toda legislação fiscal, trabalhista e contábil aplicável
• Manter registros contábeis conforme exigido por lei
• Relatar receitas e despesas corretamente às autoridades
• Manter confidencialidade de dados de clientes conforme lei
• Cumprir obrigações de sigilo profissional como advogado

O AdvogaFin não substitui aconselhamento de um contador, advogado ou especialista tributário.

11. Alterações do Serviço

O AdvogaFin pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento. Se descontinuarmos uma funcionalidade essencial, notificaremos você com antecedência razoável.

12. Lei Aplicável e Arbitragem

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Qualquer disputa será resolvida por arbitragem ou pela justiça brasileira, conforme aplicável.

13. Contato e Suporte

Se tiver dúvidas sobre estes Termos ou precisar de suporte:

Última atualização: 13 de maio de 2026